Advogado para servidores públicos em Ji-Paraná e Rondônia
Promoção atrasada, adicional cortado, licença negada, PAD aberto ou nomeação que não saiu. O escritório atua na defesa administrativa e em ações de servidores, policiais militares e candidatos contra o poder público.
Anos de serviço público merecem ser reconhecidos do jeito que a lei manda.João Miranda · OAB/RO 15.026
Situações atendidas
Qual é o seu caso?
Toque em “Falar sobre isso” e a mensagem já vai pronta para o WhatsApp, com o assunto certo.
Já pode se aposentar ou continua trabalhando sem receber o abono de permanência?
O servidor que já cumpriu os requisitos da aposentadoria voluntária e decide continuar trabalhando pode ter direito ao abono de permanência, que pode chegar ao valor da sua contribuição previdenciária, conforme a lei do seu ente. Também é comum o regime próprio deixar de contar tempo anterior, tempo especial ou aplicar a regra de transição errada. Esses pontos podem ser revistos no pedido administrativo ou na Justiça.
O que ajuda levar
Certidão de tempo de contribuição e averbações
Contracheques recentes
Ficha funcional ou mapa de tempo de serviço
Resposta do órgão ou do instituto de previdência, se já pediu
Foi eliminado no concurso ou aprovado e não foi nomeado?
Eliminação em teste físico, exame médico, investigação social ou banca de heteroidentificação pode ser questionada quando contraria o edital ou não tem motivação. Quem foi aprovado dentro do número de vagas do edital tem, segundo o STF, direito à nomeação até o fim da validade do concurso (RE 598.099). Nomeação fora da ordem ou contratação de temporários para a mesma função, com aprovados esperando, pode configurar preterição.
O que ajuda levar
Edital e retificações
Resultado e classificação publicados
Resposta ao recurso administrativo
Provas de nomeações ou contratações de outras pessoas
Insalubridade, periculosidade e adicional noturno dependem da lei de cada ente e, muitas vezes, de laudo técnico do local de trabalho. Progressões e promoções têm requisitos de tempo e avaliação previstos no plano de carreira, e o atraso em reconhecê-las gera diferenças a receber. O primeiro passo é conferir o que a lei da carreira manda pagar. Depois vem o pedido administrativo ou a ação de cobrança.
O que ajuda levar
Contracheques do período
Lei ou estatuto do plano de carreira
Laudo de insalubridade ou periculosidade, se houver
Portarias de progressão ou o pedido que ficou sem resposta
Recebeu notificação de sindicância ou de processo administrativo disciplinar?
No PAD e na sindicância que pode resultar em punição, o servidor tem direito a apresentar defesa escrita, indicar testemunhas e acompanhar a produção das provas, inclusive com advogado. Os prazos de defesa são curtos, e o que o servidor declara no interrogatório pesa no relatório final. Falhas na portaria ou na formação da comissão podem levar à anulação do processo, e a prescrição pode impedir a punição.
Licença para tratamento de saúde, para acompanhar familiar doente, para capacitação ou afastamento para acompanhar cônjuge estão previstos nos estatutos, cada um com seus requisitos. Negativa sem motivação ou junta médica que ignora os laudos podem ser contestadas. O caminho começa, em geral, pelo recurso administrativo e, havendo urgência, pode ir direto ao Judiciário.
Reajuste previsto em lei e não aplicado, piso salarial da categoria descumprido e enquadramento errado no plano de carreira podem gerar diferenças. A cobrança alcança, em regra, os últimos cinco anos, e as parcelas mais antigas vão se perdendo mês a mês. A comparação dos contracheques com a lei da carreira mostra se há diferença.
Precisa de remoção ou foi transferido contra a sua vontade?
A remoção pode ser pedida por motivo de saúde do servidor ou de familiar e para acompanhar cônjuge também servidor, conforme o estatuto de cada ente. Do outro lado, a transferência de ofício precisa de motivação e não pode servir como punição disfarçada. Nos dois casos, o ato pode ser questionado por recurso administrativo ou mandado de segurança.
Policial militar ou bombeiro preterido na promoção?
Quando colegas mais modernos são promovidos e você fica para trás sem motivo previsto na lei de promoções, pode haver preterição. Ela pode ser corrigida com a promoção em ressarcimento, com efeitos retroativos, e a cobrança das diferenças de remuneração. A mesma lógica vale para outros servidores da segurança pública, conforme a lei de cada carreira.
Escolha a situação e a data. A conta mostra até quando, em regra, dá para agir.
A data é a do fato, da decisão ou do fim do contrato, conforme a situação.
Prazos gerais da lei, para orientação. Eles podem ser suspensos, interrompidos ou contados de outro jeito conforme o caso. Antes de decidir, confirme com um advogado.
Como o caso é conduzido
O que você pode esperar
Atendimento direto com o advogado João Miranda, OAB/RO 15.026.
Partimos da lei da sua carreira
Cada ente tem seu estatuto e seu plano de cargos. Lemos a lei do Estado, do município ou da União que se aplica ao seu cargo antes de dizer se há direito.
Conferimos o contracheque mês a mês
Nas cobranças, montamos a planilha de diferenças com base nos contracheques e nas tabelas da lei, dentro do limite de cinco anos.
Verificamos a data da ciência logo no início
Em concurso, PAD e licença negada, a primeira coisa que fazemos é conferir quando você foi notificado, para saber qual prazo de defesa ou de mandado de segurança está correndo.
Primeira conversa
O que separar antes de falar comigo
Não precisa ter tudo. Marque o que já tem e a lista vai junto na mensagem, assim a análise começa mais rápido.
Se eu processar o órgão onde trabalho, posso sofrer retaliação?
Entrar com ação para cobrar um direito é direito de qualquer servidor e não pode ser motivo de punição. Se houver perseguição depois disso, como remoção sem motivo ou avaliação injusta, esse ato também pode ser questionado.
Preciso de advogado no PAD?
A lei permite que o servidor se defenda sozinho, e o STF entende que a falta de advogado no PAD, por si só, não anula o processo. Ainda assim, a defesa técnica ajuda a identificar falhas na portaria, na comissão e nas provas, e a pena pode chegar à demissão.
Fui aprovado fora das vagas. Tenho algum direito?
Em regra, quem fica fora das vagas tem expectativa, e não direito à nomeação. Isso pode mudar quando há preterição, como nomeação fora da ordem, ou quando surgem novas vagas durante a validade do concurso e a administração deixa de nomear sem motivo, mesmo mostrando que precisa preencher o cargo.
Servidor municipal e estadual seguem as mesmas regras?
Não. Cada município, cada Estado e a União têm seu estatuto, seu plano de carreira e, muitas vezes, seu próprio regime de previdência. Por isso, o primeiro passo é identificar qual lei rege o seu cargo.
Se a ação de cobrança for julgada procedente, como o poder público paga?
Quando a ação é julgada procedente, o pagamento das diferenças sai por RPV ou por precatório, conforme o valor. Esse pagamento segue regras e prazos próprios da Fazenda Pública e pode demorar.
Atende servidor de outras cidades de Rondônia?
Sim. O atendimento pode ser online, com envio de documentos pelo WhatsApp, e os processos tramitam de forma eletrônica.
